CLDF

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, alterar a nomenclatura do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, alterar a nomenclatura do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

JUSTIFICAÇÃO

A atualização das carreiras administrativas de servidores públicos no âmbito do Governo do Distrito Federal e em todo o Brasil, se tornou algo inevitável diante da nova realidade e transformação em que vive a nossa sociedade.

Tal atualização é indispensável para que possa haver a adequação das atribuições exercidas pelos servidores públicos, com as necessidades de um  mundo globalizado, de modo a acompanhar as mudanças tecnológicas e modernização estrutural das atividades dos setores públicos e privados da sociedade.

A presente Indicação tem por finalidade a reorganização e modernização do Cargo de Técnico em PPGG, uma vez que estes sempre executaram, na prática, todas as atividades equivalentes aos cargos de nível superior dentro da Carreira PPGG;

Os Técnicos em PPGG exercem atividades e tarefas de alta complexidade com conhecimentos amplos em diversas atividades de nível superior, considerando que na estrutura dos órgãos do GDF em que estão lotados, não existe separação das atividades exercidas dentro das unidades de lotação.

A alteração  prevista nesta proposição estabelece uma modernização do Cargo de Técnico em PPGG em sintonia com a proposta da própria criação da Carreira PPGG, preenchendo as exigências de excelência que uma carreira de gestão e políticas públicas requer de seus servidores.

Há de se ressaltar que os servidores do Cargo de Técnico em PPGG ativos, em quase sua totalidade, possuem formação em nível superior e pós-graduação, e na verdade ocorre um subaproveitamento dos seus conhecimentos na função pública.

Os atuais Técnicos em PPGG em atividade vem exercendo todas as atribuições da Carreira PPGG, pois a estrutura de trabalho no Governo do Distrito Federal não condiciona a devida correlação dos diversos cargos com as atribuições da Carreira. Assim, não está sendo levado em consideração o cargo do servidor quando lhe são delegadas atribuições ou tarefas exercidas durante o expediente das unidades de lotação.

A diferença da remuneração entre os Técnicos PPGG em comparação com os cargos de nível superior é demasiadamente injusta, quando se leva em consideração que não há separação das atividades e atribuições entre os cargos, no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Destarte, a presente proposta se justifica em razão da necessidade de atualização do Cargo de Técnico em PPGG na Carreira de Gestor, com alteração da nomenclatura do cargo para ANALISTA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, regulamentando assim as atribuições e atualizando de forma justa e adequada a tabela de remuneração com a inclusão de 02 (duas) classes e 06 (seis) padrões.

Insta aqui salientar, que ocorreu a atualização das atribuições dos Cargos de Analista e Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental para modernizar a Carreira PPGG, e desse modo, por uma questão de justiça, o mesmo procedimento deve ser adotado para com o Cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Nesse prisma, com a presente proposta, o cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental passará a denominar-se Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Há de se frisar que, a matéria objeto da presenta Indicação está materializada na Lei Nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências.

Com a alteração ora apresentada, a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal passaria a ser composta pelos cargos de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental, respectivamente, nos quantitativos descritos abaixo: 

I – Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental: dois mil e trezentos cargos;

II – Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: quatro mil e cem cargos;

III – Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: mil e seiscentos cargos.

Ademais, o ingresso nos cargos da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal se dá mediante concurso público de provas ou provas e títulos, obedecendo-se os seguintes requisitos de investidura:

I – Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro no Conselho de Classe;

II – Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;

III – Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outrossim, necessária a atualização da Lei Nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, de modo a definir que são atribuições gerais do Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – executar atividades de apoio correlacionadas à especialidade do cargo;

II – assistir em atividades específicas de sua área de atuação;

III – colaborar na análise e instrução de processos; 

 IV – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo. 

Além disso, busca-se alterar a citada lei em vigor, garantindo a Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas – GHPP concedida aos integrantes da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, graduação, especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado.

Nesse diapasão, a Gratificação poderá ser concedida para o cargo de Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental que disponha de diploma de graduação, certificado de especialização e mestrado.

Portanto, com a alteração trazida pela presente indicação , os atuais cargos previstos na Lei Nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, ficarão da seguinte forma.

SITUAÇÃO ATUAL

TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

LEI N.º 5.190/2013

SITUAÇÃO APÓS ALTERAÇÃO PROPOSTA

ANALISTA TÉCNICO-ASSISTENCIAL EM PPGG (NOMENCLATURA SUGESTIVA)

Diante do exposto, demonstrado o interesse público envolvido na matéria, e tendo em vista que a melhoria das condições e equiparação dos servidores é uma medida de justiça, que consequentemente resultará ne melhoria dos serviços prestados à sociedade, conclamo os nobre pares para apreciação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em       de                                 de 2021.

roosevelt vilela

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, do Hospital DF Star, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, do Hospital DF Star, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

1. Adson Branco - líder da higienização 
2. Maria Nilza Gomes - líder da higienização 
3. Fernanda Alves Medeiros - líder da higienização 
4. Maria de Fátima Alves Medeiros - líder da higienização 
5. Jocélia Rodrigues dos Santos - agente de asseio 
6. Patrícia Jesus dos Santos - agente de asseio 
7. Rejane Rodrigues da Silva - agente de asseio 
8. Anne Caroline Pereira Soares - agente de asseio  
9. Diego Arthur Fernandes Vendruscolo – Médico 
10. Eduardo Gibson Paraiso – Médico 
11. Eduardo Suzart Milhomem – Médico 
12. Fernando Cesar Santos Cerqueira – Médico   
13. Filipe Lima de Menezes – Médico   
14. Gabriel Jose Silva Junior – Médico   
15. Lays Azulay Figueiredo – Médica   
16. Leonardo Rodrigues Moreira Lima – Médico   
17. Luís Augusto de Bianchi – Médico   
18. Luís Carlos Crepaldi Junior – Médico   
19. Aliny de Carvalho Barbosa – Enfermeira 
20. Amanda Almeida da Silva – Enfermeira   
21. Daylane Fernandes da Silva – Enfermeira   
22. Diego Soares de Assis – Enfermeiro   
23. Elisa Nunes da Silva – Enfermeira   
24. Flavia Alves Medeiros Aspahan – Enfermeira   
25. Flavia Lourenço de Almeida – Enfermeira   
26. Janaina Ferreira Passos – Enfermeira    
27. José Lucas Ferreira Nazario – Enfermeiro   
28. Kennya Nayane Torres – Enfermeira   
29. Liliam Lima Andriola – Enfermeira   
30. Lorena Andrade Neres – Enfermeira   
31. Merylaine Cristina Castro Ferreira – Enfermeira   
32. Monaliza Batista Pereira – Enfermeira   
33. Natalia Pereira de Oliveira – Enfermeira   
34. Stephanie Lorrany dos Santos Lisboa – Enfermeira    
35. Wallace de Aquino Soares – Enfermeiro   
36. Ailsson Jose Barbosa – Técnico de Enfermagem   
37. Camila Alves de Andrade de Sousa – Técnica de Enfermagem   
38. Gleiciane Alves dos Santos – Técnica de Enfermagem   
39. Gustavo Luiz de Sousa – Técnico de Enfermagem   
40. Kerolayne Borges de Assis – Técnica de Enfermagem   
41. Larissa Goncalves Dias – Técnica de Enfermagem   
42. Leticia Portela Soares de Andrade – Técnica de Enfermagem   
43. Marcia de Sousa Santos Melo – Técnica de Enfermagem   
44. Maria Lainara Silva Coelho – Técnica de Enfermagem   
45. Marlon de Ornelas Simões – Técnico de Enfermagem    
46. Matheus Augusto de Souza Ferreira de Oliveira – Técnico de Enfermagem   
47. Nagila Araujo da Silva – Técnica de Enfermagem   
48. Ronaldo Barbosa de Sousa – Técnico de Enfermagem    
49. Rozangela Guimaraes de Lima Souza – Técnica de Enfermagem   
50. Samara Daiane R. Langsdorf – Técnica de Enfermagem   
51. Shirlei Soares da Silva – Técnica de Enfermagem   
52. Taylson Moreno Ferreira Rodrigues – Técnica de Enfermagem   
53. Thaynara Stefanny Teles de Carvalho Gomes Rapozo – Técnica de Enfermagem   
54. Vinicius Ferreira Canuto – Técnico de Enfermagem   
55. Fabio Rodrigues Ferreira – Técnico de Radiologia   
56. Aline Ferreira Leite Sobral – Fisioterapeuta   
57. Fernanda Mendonça Paranhos Lima – Fisioterapeuta   
58. Jane Barbosa de Jesus – Fisioterapeuta   
59. Fabiana Sousa Melo Tannus – Fisioterapeuta   
60. Julia Raulino de Souza Rippel – Fisioterapeuta   
61. Livia Clementino Lira – Fisioterapeuta   
62. Apollo Serra Lima – Fonoaudiólogo   
63. Daniela Melo Ferreira – Fonoaudióloga   
64. Daniele dos Santos Araújo – Nutricionista   
65. João Henrique Inaba de Souza – Nutricionista   
66. Juliana Dias dos Santos – Nutricionista   
67. Maria Juliana de Souza – Nutricionista   
68. Mayadila Kayne de Souza Gomes – Nutricionista   
69. Mayra de Lima Granjeiro – Nutricionista   
70. Patrícia Pereira Nunes – Nutricionista    
71. Sharah da Rocha Gomes - Order Taker 
72. Jéssica Conceição Oliveira Pereira - Nutricionista Clínica 
73. Mayadila Kayne - Nutricionista Clínica 
74. Patrícia Pereira Nunes - Nutricionista Clínica 
75. Mayra de Lima Granjeiro - Nutricionista Clínica 
76. Maria Juliana de Souza - Nutricionista Clínica 
77. Juliana Dias dos Santos - Nutricionista Clínica 
78. Hamza Hafid - garçom 
79. Helder Henrique Soares - garçom 
80. Wesley Lopes de Lima - garçom 
81. Wagner Rodrigues de Sousa - garçom 
82. Zuleide Viana de Oliveira - garçom 
83. Francisco Rogério dos Santos Aiello - garçom 
84. Alexander Lincon da Silva - garçom 
85. Washington Lucena Ramos - garçom 

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando a trajetória de serviços de saúde oferecidos à população do Distrito Federal,  pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores do Hospital DF Star.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida unidade hospitalar, não medindo esforços para atingimento da eficiência na prestação de serviços de saúde, observação que pude pessoalmente experimentar, quando fui submetido a uma cirurgia sendo assistindo de forma excepcional e humana, por 8 (oito) dias, pelos profissionais de diversas equipes e áreas de atuação, razão pela qual proponho o reconhecimento e a exaltação, materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

(Autoria: Jorge Vianna)

Institui abono de ponto aos trabalhadores públicos e privados para a realização de processo de imunização e dá outras providências.

Art. 1°Fica instituído abono de ponto de meio período para a realização de imunização contra Sars Cov, Gripe, Rubéola e Febre Amarela para os seguintes trabalhadores no âmbito do Distrito Federal:

I- Servidores públicos;

II- trabalhadores da iniciativa privada.

Art. 2° O abono de ponto previsto no art. 1°será concedido uma vez ao ano, podendo ter prazo inferior em caso de alteração do calendário vacinal pelo Ministério da Saúde.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Plano Nacional de Imunização Brasileiro foi implementado em setembro de 1973(1), após 69 anos do primeiro processo de vacinação no Brasil, que foi contra a varíola e encabeçado por Oswaldo Cruz, o fundador da saúde pública no País (2). 

A proposta do saudoso sanitarista Oswaldo Cruz, apesar de exequível, não se cumpriu conforme planejado devido a Revolta da Vacina, a qual questionava a obrigatoriedade da vacinação. Tal posicionamento social resultou na revogação da obrigatoriedade da vacinação contra a varíola, dando acesso a epidemia da doença, que resultou em milhares de vítimas.

Entretanto, apesar do início conflituoso, o Brasil é atualmente exemplo de capilaridade vacinal, de forma que as vacinas ditas essenciais são ofertadas em postos de saúde de todo o País, não havendo distinção entre os cidadãos para o recebimentos das mesmas.

Apesar de tais características, as taxas de vacinação de adultos e adolescentes apresentam taxas declinante quando comparadas àqueles das crianças com até 5 anos de idade.

Diante do contexto apresentado, este Projeto de Lei objetiva estimular os servidores públicos do Distrito Federal a manterem a rotina vacinal, podendo servir como exemplo para posteriores mudanças no âmbito da iniciativa privada e, potencialmente, diminuirá o riscos de manifestações pandêmicas de doenças previsíveis e evitáveis, tendo em vista a possibilidade de incremento da taxa vacinal em mais de 110 mil adultos.

Conto com o apoio de Vossa Excelências na aprovação deste Projeto de Lei que tem como foco a qualidade de vida da população do Distrito Federal, diminuindo possíveis vetores de doenças evitáveis e possibilitando a redução de gastos públicos na área da saúde.

Jorge Vianna

Deputado Distrital

 1-https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2017/agosto/17/AACOBERTURAS-VACINAIS-NO-BRASIL---2010-2014.pdf

2- https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/livro_30_anos_pni.pdf

3- https://www.economia.df.gov.br/painel_estatistico_pessoal/

(Autoria: Deputados Jaqueline Silva e Daniel Donizet)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Aniversário do Gama, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2021, às 19h, no Auditório do Centro de Ensino Especial nº 01 do Gama.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer-se a realização de Sessão Solene em comemoração ao Aniversário do Gama, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2021, às 19h, no Auditório do Centro de Ensino Especial nº 01 do Gama.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma homenagem ao Aniversário do Gama, que foi fundado no dia 12 de outubro de 1960, e em 1989, tornou-se região administrativa por meio da Lei nº 49, de 1989, e do Decreto nº 11.921, de 1989.

A Região Administrativa do Gama (RA II) é formada por área urbana e rural. A área urbana está dividida em 6 (seis) setores: Norte, Sul, Leste, Oeste, Central e de Indústria, todos com áreas residenciais e comerciais. O projeto da cidade lembra o formato de uma colmeia, devido ao formato hexagonal das quadras. A área rural é formada pelo Núcleo Rural Monjolo, pela Colônia Agrícola Ponte Alta, Córrego Crispim, Núcleo Rural Ponte Alta de Baixo, Ponte Alta Norte e Alagado. 

Em relação ao nome da cidade, não se tem conhecimento exato da origem da palavra “Gama”, com que se intitulava a fazenda que emprestou seu nome à cidade, mas uma coisa é certa, ela partiu do Platô do Gama, onde estão localizadas as cabeceiras do ribeirão do mesmo nome. Na época, o Padre Luiz da Gama Mendonça levava sempre seus ofícios às massas nas mais distantes localidades e era normalmente venerado, nada mais justo seria se supor que, em homenagem ao Padre, fosse dado ao Platô e ao Ribeirão o nome Gama, uma vez que, nenhuma outra família existiu por estas bandas com nome ou prenome GAMA.

Toda essa história do Gama merece ser lembrada e homenageada. Diante do exposto, conclamamos os nobres pares à aprovação da presente preposição.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital

(Deputada Jaqueline Silva)

Institui o dia do Combate ao Cyberbullying, voltado à ações educativas direcionadas ao público escolar no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o “Dia do Combate ao Cyberbullying” no Distrito Federal, a ser lembrado no dia 03 de agosto.

Parágrafo único. O “Dia do Combate ao Cyberbullying, será voltado para as ações educativas direcionadas ao público escolar”. 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir o dia de Combate ao Cyberbullying, o qual tem o objetivo de realizar ações educativas com os estudantes e as estudantes dos ensinos fundamental e médio, bem como, institui a data destinada à conscientização, prevenção  e ao combate à prática do cyberbullying, no Distrito Federal. Do qual será celebrado no dia 03 de agosto de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do Distrito Federal.

Nesse sentido, o presente Projeto visa colaborar com essas iniciativas mediante a obrigação de realizar ações educativas com crianças e adolescentes, a fim de que que se conscientize acerca do assunto, promova-se divulgação das formas de auxílio às vítimas e que se reforce a promoção do respeito aos direitos de todas as pessoas, sem a realização de atos de violência e discriminação. 

Tem-se a intenção de que o público alvo das iniciativas possa propalar a conscientização, a fim de que rompam concepções errôneas sobre o cyberbullying, compreendendo-o como crime e conduta que não pode ser tolerada pela sociedade.

Diante do exposto, considerando que a matéria legislativa em apreço obedece aos requisitos constitucionais de natureza formal e material previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica, é que submeto este Projeto de Lei a apreciação dos nobres pares para fins de tramitação e aprovação na forma regimental.

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

Este Requerimento fica anexo ao PL 752/2019, PDL 34/2019 e PDL 111/2020.

                Ao Setor de Protocolo Legislativo para conhecimento e posterior conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.'11.971'

Brasília, 8 de setembro de 2021 

                                                                 Manoel Álvaro da Costa

                                                                   Secretário Legislativo

                                                                                15.030

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 377/20, publicada no DCL de 17/12/20.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade e de mérito da arguição na CDESTMAT nos termos do art. 12 da Lei nº 6.135/19.(RICL, art. 227 e art. 64, II, “t”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília, 3 de setembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 3 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputados REGINALDO SARDINHA e RAFAEL PRUDENTE)

Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 1º .......................... 

.......................................

VII - café torrado e moído, exceto cápsulas;” (NR) 

“Art. 1º-A. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7% nas operações internas com os produtos a seguir relacionados: 

I - macarrão em geral;

II - óleo em geral; 

III -Papel Higiênico; 

IV – Feijão em Geral; 

V - carnes de gado bovino e suína, salgadas, em salmoura, defumada, ou simplesmente temperadas; 

VI – Feijão em Geral; 

VII - açúcar em Geral;

VIII - sabões em Geral;

IX - Manteiga e Margarina; 

X – Refrigerante em Geral;

XI – Leite Condensado;

XII – Queijo em Geral;

XIII – Linguiça Temperadas e Suínas;

XIV – Suco em geral; 

XV – Creme de Leite; 

XVI – Legumes Congelados e Embalados; 

XVII – Salsicha em Geral; 

XVIII – Bebida Lácteas em Geral; 

XIX – Biscoitos em Geral; 

XX – Achocolatado em pó; 

XXI – Flocos do milho em geral; 

XXII – Polvilho; 

XXIII - Maionese; 

XXIV – Pães; 

XXV – Creme e Escova Dental; 

XXVI – Peixe em Geral;

XXVII – Requeijão;

XXVIII – Polpa de Fruta; 

XXIX – Amaciante; 

XXX – Absorvente; 

XXXI - Sardinha;

XXXII – Leite; 

XXXIII – Agua Sanitária; 

XXXIV – Hamburguer;  

Art. 1º-B. A fruição da redução de base de cálculo prevista nos arts. 1º e 1º-A fica condicionada ao estorno proporcional do crédito, relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento, na mesma proporção da referida redução de base cálculo. 

Parágrafo único. O valor do crédito do imposto a ser estornado será calculado conforme dispõe a legislação tributária." (NR) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. 

Art. 3º Fica revogado o inciso II do art. 1º da Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

Devido ao momento em que o país atravessa, e pelas mazelas resultantes da pandemia, além de melhorar a economia do setor alimentar, os autores apresentam a presente proposta, para a redução/equiparação de alíquotas de ICMS de alguns produtos comercializados no setor supermercadista/varejo, e que após aceitação, terão a base de cálculo em 7%. 

Em conclusão, rogamos a esta casa de leis a analise do nosso pleito com celeridade, devido ao momento atual que o país vive. 

Pelos motivos acima apresentados, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 Sala das Sessões, em

REGINALDO SARDINHA

DEPUTADO DISTRITAL

RAFAEL PRUDENTE

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Instrutores do Programa Bombeiro Amigo, em comemoração ao Dia Internacional do Idoso, pelos relevantes serviços prestados à população de terceira idade do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos instrutores do Programa Bombeiro Amigo, em comemoração ao Dia internacional do Idoso, pelos relevantes serviços prestados à população de terceira idade do Distrito Federal.

• 1º Tenente CARLOS HENRIQUE FERNANDES
• Sub Ten ADRIANA CARVALHO DIAS ALMEIDA
• Sub Ten IZABEL POLINE DO NASCIMENTO CAMELO
• 1º SGT CLODOALDO DE SOUZA ABREU
• 1º SGT EUTERILDES BONIFÁCIO RODRIGUES JUNIOR
• 1º SGT ANAILDES DE MORAIS CIQUEIRA
• 2º SGT CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA
• 2º SGT JOSIAS ALVES DE ARAÚJO FILHO
• 2º SGT AMANDA VILELA CORTES
• 2º SGT AURICELIO XIMENES PORTELA
• 2º SGT ALESSANDRO ROGÉRIO DE MACEDO PAES
• 2º SGT RODRIGO CARVALHO ROCHA
• 3º SGT MILENA DE ALMEIDA LOPES
• 1º SGT PTTC JAIR MAURICIO DA SILVA
• 1º SGT PTTC GILSON TORRES CARVALHO

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os instrutores do Programa Bombeiro Amigo, que atuam em prol da melhoraria da qualidade de vida das pessoas da "melhor idade", homens e mulheres com idade a partir de 60 anos da comunidade do Distrito Federal.

Bombeiro Amigo é um programa social do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que oferece para pessoas idosas atividades educativas, esportivas, culturais, recreativas e de convivência, visando o bem-estar e a saúde global dos participantes.

É importante ressaltar que o Programa Bombeiro está de acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso (2003) que enfatiza a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso seus direitos, com prioridade, e efetivas políticas de valorização da vida, da saúde, da educação, da alimentação, do esporte, da cultura, do trabalho, da cidadania, do lazer, da liberdade, da dignidade e respeito à convivência familiar e social.

A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu em 1991 o 1º de outubro como Dia Internacional do Idoso. O objetivo é sensibilizar a sociedade mundial para as questões do envelhecimento, dando ênfase à necessidade de proteção e de cuidados para com essa população.

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pela brilhante contribuição dos bombeiros e das bombeiras acima listados.

Sala das Sessões, em

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa o Convênio ICMS 16/15, de 22 de abril de 2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e o Convênio ICMS 130/15, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão e Mato Grosso e do Distrito Federal ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados o Convênio ICMS 16/15, de 22 de abril de 2015, e o Convênio ICMS 130/15, de 4 de novembro de 2015, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.

Parágrafo único. A homologação dos convênios identificados no caput terá vigência de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2021.

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Manifesta votos de louvor ao Padre Sabinus Geta Lewars da Paróquia São João Batista pela trajetória sacerdotal e pelo trabalho de evangelização realizado junto à comunidade da Região Administrativa de Gama - RA II.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que, manifesta votos de louvor ao Padre Sabinus Geta Lewars da Paróquia São João Batista pela trajetória sacerdotal e pelo trabalho de evangelização realizado junto à comunidade da Região Administrativa de Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear o Padre Sabinus Geta Lewars da Paróquia São João Batista pela trajetória sacerdotal e pelo trabalho de evangelização realizado junto à comunidade da Região Administrativa de Gama - RA II.

Para comemorar os 61 anos do Gama, o autor da proposição resolveu parabenizar grandes nomes da população gamense que sempre atuaram em prol dos moradores e/ou da cidade em si. 

Por reconhecer a importância do trabalho de evangelização desenvolvido pelo Padre Sabinus Geta Lewars da Paróquia São João Batista e, diante desse comprometimento, solicito aos demais colegas da Câmara Legislativa do Distrito Federal a aprovação da presente moção. 

                                                                 DANIEL DONIZET                                                        

                                                           Deputado Distrital – PL/DF            

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, a redução de Imposto Sobre Serviços (ISS) para as cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, a redução de Imposto Sobre Serviços (ISS) para as cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir a redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) para as cooperativas de catadores de materiais recicláveis 

Com efeito, as cooperativas de catadores de materiais recicláveis cumprem um serviço inestimável ao meio ambiente, além de serem responsáveis por gerar emprego e renda mínima para centenas de famílias. Portanto, dada a sua relevância, é fulcral que essas cooperativas recebam o apoio necessário por parte das autoridades competentes. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação

Sala das Sessões, em . 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

Ao SACP, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), nos termos Mensagem do Sr. Governado do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 21 de setembro de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Brasília, 22 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando)

Altera o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências”.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1° O art. 3° da Lei n° 6.637, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 

”Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em especial as que se enquadram nas seguintes categorias:

 I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, motora, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, miastenia grave, que acarretem o comprometimento da mobilidade e da coordenação geral, podendo também afetar a fala, em diferentes graus, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de suas funções.

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a. comunicação;
b. cuidado pessoal;
c. habilidades sociais;
d. utilização dos recursos da comunidade;
e. saúde e segurança;
f. habilidades acadêmicas;
g. lazer; e
h. trabalho.

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências“.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a visão genérica e sucinta sobre a pessoa com deficiência descrita no artigo 3° da Lei em epígrafe, ecoa a carência de dados, ou seja, de um substrato de informações ora necessárias à adequada construção de políticas públicas pertinentes.

Não obstante, elencar as categorias de acordo com as peculiaridades das pessoas com deficiência, parte da primazia em oferecer à sociedade, mais informações de forma clara para o melhor entendimento acerca dos diferentes diagnósticos e das reais necessidades enfrentadas por esse público.

Na oportunidade, vale ressaltar que a referida proposta não altera o mérito da Lei, mas promove a implementação do dispositivo com vistas a uma melhor explanação sobre o assunto.

Ademais, a temática é uma obrigação do estado que se desdobra nas dimensões como a obrigação de respeitar, de proteger, de promover e de prover, e para tanto, urge criar e implementar normas que garantam um melhor entendimento da sociedade sobre o assunto e, sobretudo, assegurar a todas as pessoas com deficiência o recebimento de forma plena dos seus direitos individuais e coletivos. 

Diante o exposto, rogo aos pares pela aprovação desta. 

Sala das Comissões, 

iolando

Deputado Distrital 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Indicações

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 13/09/2021

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Indicações

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 13/09/2021

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

IndicaçÕES

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 13/09/2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

IndicaçÕES

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 13/09/2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

IndicaçÕES

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 13/09/2021

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere providências do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, a implantação de quebra-molas no Condomínio Itapuã, Quadra IQ1 Conjunto D, na Região Administrativa de Sobradinho– RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere providências do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, a implantação de quebra-molas no Condomínio Itapuã, Quadra IQ1 Conjunto D, na Região Administrativa de Sobradinho– RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores estão solicitando a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra molas” e respectivas placas de sinalização, onde existe vários comércios e residências, e os usuários correm risco de vida na passagem pelo local. 

Tendo em vista o trânsito intenso e da grande movimentação de automóveis e pedestres, frequentemente tem ocorrido acidentes graves, tornando necessária e urgente o atendimento da presente indicação, por se tratar de quadras residenciais e comerciais, onde carros passam em alta velocidade, colocando em risco a vida da comunidade.   

Trata-se de uma reivindicação pertinente e justa, que apoiamos e solicitamos atendimento.

Sendo esse pleito de relevante interesse público, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,       /                     de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

Ao: Gab. Dep. Jorge Vianna

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília, 21 de setembro de 2021 

 À SELEG para continuidade na tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor CESC

Brasília, 21 de setembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2214/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.214 de 2021, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 20.000.000,00”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 344/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.214 de 2021, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 20.000.000,00.

O projeto de lei abre crédito adicional, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

O art. 2º dispõe que o crédito suplementar será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 – Recursos de Dividendos, decorrente da receita Dividendos – Principal, proveniente de dividendos da CEB holding, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

O art. 3º dispõe a receita será acrescida na forma do Anexo I. O art. 4º dispõe que a referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal — LODF, de modo a obter parecer da CEOF.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições bem como análise das proposições que versem sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

O referido projeto visa abrir, nos termos dos arts. 64 e 70 da Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal.

O referido crédito suplementar tem como objetivo atender despesas com Licença Prêmio em Pecúnia.

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 - Recursos de Dividendos, decorrente da Receita 13220011 – Dividendos – Principal, proveniente de dividendos da CEB holding.

O crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir nas despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pelo excesso de arrecadação e pela anulação de dotação orçamentária consignada no orçamento.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.214, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO agaciel maia

Relator 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2154/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.154 de 2021, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 107.526.614,00”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 316/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.154 de 2021, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 107.526.614,00.

O projeto de lei abre crédito suplementar, no valor de R$ 107.526.614,00 (cento e sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatorze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

O art. 2º dispõe que o crédito suplementar será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, decorrente da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços- ICMS Principal, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

O art. 4º dispõe que a referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal — LODF, de modo a obter parecer da CEOF.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “a” e “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições bem como análise das proposições que versem sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

O referido projeto visa abrir, nos termos dos arts. 64 e 70 da Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 107.526.614,00 (cento e sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatorze reais), em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal.

O crédito suplementar tem como objetivo atender despesa com o contrato do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES-DF. Desta forma, o referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, decorrente da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS Principal.  

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.154, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO agaciel maia

Relator